Cobrança Indevida: O Que Fazer e Como Exigir Seus Direitos

Cobrança Indevida: O Que Fazer e Como Exigir Seus Direitos

Cobranças indevidas são uma das principais queixas dos consumidores brasileiros. Seja por serviços não contratados, valores duplicados ou faturas abusivas, esse tipo de prática pode gerar não só prejuízos financeiros, como também transtornos emocionais. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece diversos mecanismos para proteger o consumidor e garantir a reparação de danos. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza uma cobrança indevida, como agir nessas situações e quais são os seus direitos.

O Que é Considerado Cobrança Indevida?

Cobrança indevida é toda exigência de pagamento feita ao consumidor sem respaldo contratual ou legal. Exemplos comuns incluem:

- Cobrança por serviços não contratados;

- Débitos já quitados cobrados novamente;

- Tarifas e encargos abusivos;

- Falhas em sistemas de empresas que resultam em boletos ou faturas duplicadas.

É importante estar atento às faturas e extratos bancários, comparando os valores e serviços cobrados com os efetivamente contratados.

Como Agir em Caso de Cobrança Indevida?

1. Documente tudo: guarde notas fiscais, extratos, faturas, prints de telas e qualquer comunicação com a empresa.

2. Entre em contato com o fornecedor: tente resolver diretamente com a empresa, preferencialmente por canais que gerem protocolo de atendimento.

3. Registre uma reclamação formal: caso não haja solução, o consumidor pode buscar órgãos de defesa como o Procon ou plataformas como consumidor.gov.br.

4. Procure um advogado: quando a cobrança gerar prejuízo financeiro ou moral, é possível acionar a Justiça para pedir restituição e indenização.

Tenho Direito à Devolução em Dobro?

Sim. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura que, se houver cobrança indevida e o consumidor efetuar o pagamento, ele tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros. Isso vale sempre que for comprovada má-fé ou erro evidente por parte da empresa.

Dúvidas Frequentes

• A cobrança indevida precisa ser paga para depois reaver o valor? Não. O ideal é contestar antes de pagar. Mas, se já houver pagamento, a devolução poderá ser pleiteada judicialmente.

• A empresa que cobrou indevidamente pode ser punida? Sim. Além da restituição, ela pode ser condenada ao pagamento de danos morais, dependendo do caso.

• E se meu nome for negativado por uma cobrança indevida? A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar indenização por danos morais.

Como o advogado Gabriel Oliveira de Aguiar Borges pode ajudar

Com atuação especializada em Direito do Consumidor, Gabriel Oliveira de Aguiar Borges auxilia seus clientes na análise de contratos, contestação de cobranças irregulares e ações judiciais para reaver valores pagos indevidamente. Além disso, atua na defesa dos consumidores que tiveram seus direitos violados, inclusive com pedidos de indenização.

Conclusão

Ser vítima de uma cobrança indevida é algo recorrente, mas o consumidor não está desamparado. A legislação oferece meios para buscar seus direitos e, com o suporte jurídico adequado, é possível evitar prejuízos e obter compensações justas.

Foi cobrado(a) indevidamente por alguma empresa? Fale com o advogado Gabriel Oliveira de Aguiar Borges e saiba como garantir seus direitos.