Adquirir um produto ou contratar um serviço e se deparar com defeitos ou falhas é uma situação frustrante e, infelizmente, bastante comum. Nessas horas, muitos consumidores não sabem como agir, nem quais são os seus direitos. A legislação brasileira oferece proteção por meio da garantia legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste artigo, vamos explicar como funciona essa garantia, quais são os prazos e como você pode acioná-la de forma eficaz.

O Que é a Garantia Legal?

A garantia legal é um direito automático do consumidor, que independe de constar em contrato ou nota fiscal. Ela é determinada por lei e assegura que o consumidor possa exigir reparo, troca ou devolução do valor pago caso o produto ou serviço apresente defeitos. Os prazos são:

- 30 dias para produtos e serviços não duráveis (ex: alimentos, roupas, serviços rápidos);
- 90 dias para produtos e serviços duráveis (ex: eletrodomésticos, móveis, reformas).

Garantia Legal, Contratual e Estendida: Qual a Diferença?

- Garantia Legal: prevista no CDC, obrigatória e automática.
- Garantia Contratual: oferecida pelo fornecedor de forma adicional e deve ser formalizada por escrito.
- Garantia Estendida: geralmente vendida como serviço extra pelas lojas, após o término das demais garantias.

Como Acionar a Garantia Legal?

1. Reúna provas: nota fiscal, fotos do produto/serviço com defeito, registros de atendimento.
2. Procure o fornecedor: tente resolver diretamente com a loja ou empresa, registrando data, horário e nome do atendente.
3. Exija por escrito: formalize a reclamação e peça protocolo.
4. Registre queixa em órgãos oficiais: como Procon ou consumidor.gov.br, caso não haja resolução.
5. Busque apoio jurídico: se mesmo assim não resolver, é possível entrar com ação judicial.

Dúvidas Frequentes

• Preciso pagar pelo conserto durante o prazo de garantia? Não. O fornecedor é responsável pelo reparo sem custo dentro do prazo legal.

• E se o produto não for consertado em até 30 dias? O consumidor pode optar pela troca, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

• Posso exigir indenização por danos morais? Sim, especialmente se houver humilhação, perda de tempo excessiva ou descaso com o consumidor.

Como o advogado Gabriel Oliveira de Aguiar Borges pode ajudar

Gabriel Oliveira atua com foco no Direito do Consumidor, auxiliando clientes que enfrentam problemas com produtos e serviços defeituosos, prazos descumpridos e negativas indevidas de garantia. Sua atuação abrange desde a fase extrajudicial até ações judiciais para reparação de danos materiais e morais.

Conclusão

Conhecer seus direitos como consumidor é o primeiro passo para garantir que empresas respeitem a legislação. Sempre que houver falhas na entrega de produtos ou serviços, a garantia legal é um instrumento poderoso para assegurar reparos, reembolsos e até indenizações. E, quando necessário, o apoio de um advogado é essencial para fazer valer esses direitos.

Está enfrentando problemas com um produto ou serviço defeituoso? Entre em contato com o advogado Gabriel Oliveira de Aguiar Borges e saiba como garantir seus direitos.

Problemas com Produtos e Serviços: Como Acionar a Garantia Legal